Notas do produtor devem ser entregues até o dia 23

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Tributação solicita a entrega até o dia 23 de abril, próxima sexta-feira, as notas de produtor emitidas/cancelas/vencidas até o último dia 28 de fevereiro para a devida baixa.

A não entrega dessas notas poderá acarretar em cancelamento temporário do cadastro, CADPRO conforme o item 9, da  Norma de Procedimento Fiscal 031/2015 da Secretaria de Estado da Fazenda.


As informações prestadas nas notas de produtor, são utilizadas para a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão utilizadas as informações declaradas. Os valores apurados ajudam a compor a “base do valor adicionado” do ICMS , que  após a devida apuração pelo Estado retorna em parte para o Município.


Maiores informações pelo aplicativo WhatsApp  988179634 com o servidor Luiz Carlos Iung.

 

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